Os servidores públicos titulares de cargos efetivos são beneficiários de regime previdenciário próprio, de caráter contributivo e solidário. O servidor enqua...

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, após passar por avaliação de caráter definitivo.

ao completar 70 anos de idade caso seja funcionário de empresa pública.

ao completar 75 anos de idade caso seja membro da Defensoria Pública.

ao completar 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, no âmbito dos Estados.

ao completar 60 anos de idade, se mulher, e 63 anos de idade, se homem, se ocupante do cargo de professor.