Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012

da eventualidade ou especificidade.

da correlação ou congruência.

do livre convencimento e persuasão racional.

da legalidade e isonomia processuais.

da inafastabilidade da jurisdição.

os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se por válidos aqueles que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial.

o direito de consultar os autos e de pedir certidão de seus atos é livre a qualquer pessoa, salvo apenas o segredo de justiça.

em todos os atos e termos do processo é facultativo o uso do vernáculo, pois pode ser anexado ao processo documento redigido em língua estrangeira, sem ressalvas.

os atos processuais, como regra, correm em segredo de justiça, podendo ser tornados públicos por ordem judicial fundamentada.

é possível às partes lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, desde que em linguagem processual de praxe.

como regra, uma vez opostos suspendem o curso da execução.

serão oferecidos em dez dias, contados da citação dos executados.

poderão ser opostos pelo executado independente de penhora, depósito ou caução.

concedido efeito suspensivo aos embargos, é obstada a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens do executado.

a decisão que os recebe ou rejeita liminarmente é irrecorrível.

Os embargos de terceiro podem ser opostos somente pelo proprietário que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho em seus bens, como penhora ou arresto.

As ações possessórias são fungíveis, ou seja, a propositura de uma em lugar da outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

A ação monitória compete a quem quiser, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa infungível ou de determinado bem móvel.

Como regra geral, as medidas cautelares são determinadas judicialmente sem a audiência das partes.

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

não são punidos por atipicidade da conduta.

são coautores e incidem na mesma pena cabível ao autor do crime.

são concorrentes de menor importância e têm a pena diminuída de um sexto a um terço.

são considerados partícipes e incidem nas penas cominadas ao crime, na medida de sua culpabilidade.

podem ser coautores ou partícipes e a pena, em qualquer caso, é diminuída de um terço.

Seu fundamento político-criminal não prevalece sobre as pretensões do réu, mesmo admitido seu caráter de material.

A consideração do perdão judicial é sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrição.

O réu pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mérito por seu caráter meramente processual.

Não sendo matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida ex officio pelo juiz.

O reconhecimento da prescrição exclui a apreciação de outras preliminares e do mérito.

sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.

se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.

sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.

tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

Excepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.

Exigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.

A alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso.

No crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação.

Tratando-se de crimes formais não admitem forma tentada.