Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012

Página 6 • Total 60 questões

99062Questão 51|Direito Penal|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei no 8.072/1990, dentre outros,

A
estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico.
B
extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte.
C
terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.
D
homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas.
E
atentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado.

99063Questão 52|Direito Processual Penal|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

A
o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.
B
o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.
C
o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
D
o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.
E
haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

99064Questão 53|Direito Processual Penal|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

A
Não existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.
B
A apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.
C
A citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.
D
A citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
E
A citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

99065Questão 54|Direito Processual Penal|superior

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2012

FCC

A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

A
ao Supremo Tribunal Federal.
B
ao Tribunal Regional Federal.
C
ao Tribunal de Justiça Estadual.
D
ao Superior Tribunal de Justiça.
E
à Justiça Estadual de 1o grau.

99066DesatualizadaQuestão 55|Direito Processual Penal|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

A sentença penal condenatória,

A
jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.
B
tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.
C
poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
D
enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.
E
poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

99067Questão 56|Direito Processual Penal|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá

A
recurso em sentido estrito.
B
agravo de instrumento.
C
recurso especial.
D
carta testemunhável.
E
mandado de segurança.

99068Questão 57|Direito Tributário|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:

A
A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.
B
Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
C
A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação.
D
A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.
E
A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.

99069Questão 58|Direito Tributário|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:

A
imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.
B
contribuição de melhoria.
C
imposto residual de competência da União.
D
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.
E
imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

99070Questão 59|Direito Previdenciário|superior

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2012

FCC

Considerando as normas constitucionais que tratam do financiamento da Seguridade Social, os benefícios ou os serviços que são por ela prestados poderão ser criados, majorados ou estendidos

A
sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.
B
desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.
C
desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e os serviços prestados pela previdência social.
D
sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, exceto para os serviços de assistência à saúde, cuja criação, majoração ou extensão dependem da previsão de fonte de custeio total.
E
desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e serviços prestados pela assistência social.

99071Questão 60|Direito Previdenciário|superior

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2012

FCC

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, possui caráter

A
contributivo e solidário, por imposição normativa.
B
meramente contributivo e de filiação obrigatória.
C
contributivo e solidário, desde que haja a opção do servidor público pela adesão à solidariedade.
D
meramente contributivo, não havendo solidariedade entre seus participantes, como ocorre no regime geral de previdência social.
E
meramente contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial na concessão dos benefícios.