A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pert...

99065|Direito Processual Penal|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

A
ao Supremo Tribunal Federal.
B
ao Tribunal Regional Federal.
C
ao Tribunal de Justiça Estadual.
D
ao Superior Tribunal de Justiça.
E
à Justiça Estadual de 1o grau.

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