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Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:

99068|Direito Tributário

Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:

  • A

    A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.

  • B

    Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

  • C

    A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação.

  • D

    A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.

  • E

    A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.