Analista Judiciário - Área Judiciária - 2024

inclusão em programas de apoio psicológico

participação em eventos esportivos exclusivos

igualdade de condições e de oportunidades com as demais pessoas

exclusão de políticas de cotas

Substituição de avaliações escritas por avaliações orais em todos os casos

Criação de turmas exclusivamente compostas por alunos com deficiência

Disponibilização de material didático em formatos acessíveis para todos os tipos de deficiência

Isenção de cumprimento de requisitos curriculares específicos

a decisão apoiada exclui automaticamente a pessoa com deficiência de qualquer decisão sobre seu patrimônio

o processo de decisão apoiada é restrito às questões de saúde e da educação

os apoiadores devem ser escolhidos exclusivamente pelo juiz, sem a participação da pessoa com deficiência

a pessoa com deficiência tem o direito de indicar até dois apoiadores de sua confiança para assisti-la no processo de tomada de decisão

Dimensão econômica: conjunto de políticas capazes de, simultaneamente, fomentar a efetividade de aplicação dos recursos públicos, de garantir ao cidadão seus direitos legalmente constituídos e de reduzir o impacto do aumento da produção e do consumo sobre o meio ambiente

Dimensão sociocultural: aquela com eficácia imediata, de caráter vinculante em razão do princípio constitucional da sustentabilidade, segundo o qual a geração atual tem o dever de preservar o direito à vida das futuras gerações

Dimensão ambiental: aquela que pressupõe a proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis, a partir de um olhar sistêmico sobre o ciclo de vida da cadeia produtiva que envolva desde a extração até o descarte final ambientalmente adequado dos resíduos e o tratamento de rejeitos

Dimensão jurídico-política: permitir contratações inclusivas e afirmativas nos serviços terceirizados, mediante políticas de cotas, com objetivo de inclusão, apoio e reinserção social

O PNMC deve priorizar exclusivamente os setores de energia elétrica, transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, a indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, as indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, a mineração, indústria da construção civil e os serviços de saúde para a mitigação de gases de efeito estufa, excetuando os setores como agricultura e florestas, devido ao seu menor impacto no aquecimento global, conforme o Art. 11º da Lei nº 12.187/2009

O PNMC deve visar à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa, ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa, e à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas três esferas da Federação, entre outros objetivos descritos no artigo 4º da Lei nº 12.187/2009

A PNMC tem responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e suas emissões, sendo definida como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, conforme artigo 3º da Lei nº 12.187/2009

O PNMC deve adotar metas obrigatórias de redução de emissões para o enfrentamento das alterações climáticas atuais, presentes e futuras, considerando e integrando as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas, independentemente de sua capacidade de implementação e dos contextos socioeconômicos locais, conforme artigo 3º da Lei nº 12.187/2009

Maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, preferindo materiais e tecnologias de origem local que reduzam a pressão sobre esses recursos

Preferência por inovações tecnológicas, independentemente de sua origem, que tenham baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água

Uso de materiais de longa vida útil e baixo custo de manutenção, priorizando a origem internacional das tecnologias mais avançadas

Priorização da geração de empregos locais, mesmo que envolva materiais e tecnologias com maior impacto sobre recursos naturais, desde que sejam eficientes em termos de custo

Compartilhar com colegas de trabalho informações sigilosas sobre um processo judicial, desde que o processo seja de interesse público

Discutir detalhes de um caso sigiloso com familiares, desde que estes sejam também servidores públicos

Divulgar em redes sociais detalhes de decisões judiciais ainda não publicadas, sem citar nomes das partes envolvidas

Manter a confidencialidade de informações obtidas em razão do cargo, mesmo após deixar o serviço público

Consentimento explícito do titular para qualquer finalidade

Tratamento necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

Tratamento baseado no interesse legítimo do controlador, independentemente de consentimento

Utilização dos dados para marketing direto, desde que seja fornecida a opção de opt-out

Direito ao esquecimento, que permite ao titular solicitar a exclusão de todos os seus dados da base do controlador

Direito de ser informado sobre a existência de tratamento de dados e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento

Direito de receber indenização automática em caso de vazamento de dados, independentemente de comprovação de danos

Direito de solicitar a transferência de seus dados pessoais a terceiros, sem necessidade de consentimento do controlador

O superior hierárquico pode determinar aos seus subordinados que, no ambiente laboral da Justiça Federal, seja professada apenas uma fé religiosa, em razão dos predicados atinentes à cultura nacional brasileira

Considerando o princípio da eficiência, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, faculta-se ao superior hierárquico passar ordens hostis e ameaçadoras aos seus subordinados

Nas dependências da Justiça Federal é permitido o tratamento diferenciado de pessoas em razão de sua etnia ou religião

É proscrito o proselitismo partidário no desenvolvimento dos trabalhos na Justiça Federal