A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe obrigações aos controladores e operadores de dados pessoais, incluindo a necessidade de assegurar os direitos...

Direito ao esquecimento, que permite ao titular solicitar a exclusão de todos os seus dados da base do controlador

Direito de ser informado sobre a existência de tratamento de dados e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento

Direito de receber indenização automática em caso de vazamento de dados, independentemente de comprovação de danos

Direito de solicitar a transferência de seus dados pessoais a terceiros, sem necessidade de consentimento do controlador