Analista Judiciário - Área Judiciária - 2024
A Era Digital adotou a técnica de expressar a linguagem mediante sinais escritos no mundo moderno. Considerando as mudanças provocadas pelos avanços tecnológicos e a necessidade de novas proteções à dignidade da pessoa humana, foi proposta uma Emenda Constitucional para ampliar o rol de direitos fundamentais da Constituição Brasileira. Quanto ao processo de alteração da Constituição, assinale a alternativa que apresenta a classificação da Constituição Brasileira de 1988.
João impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal de São Paulo contra ato do próprio Tribunal. Sobre o processo do mandado de segurança, nos termos da Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa que apresenta o Tribunal responsável por julgar, em recurso ordinário, mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.
Rafael, empresário, ajuizou uma ação no Poder Judiciário para discutir um conflito entre sua empresa e a União, mas foi negado o seu pedido em primeiro grau de jurisdição. Assim, recorreu da decisão proferida em primeira instância ao Tribunal Regional Federal, apontando, entre outros argumentos, a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a decisão do juiz de primeiro grau. De fato, o órgão fracionário do Tribunal entende que há dúvidas sobre a constitucionalidade da norma. Nos termos da Constituição Brasileira de 1988, a questão incidental de inconstitucionalidade será decidida:
A súmula vinculante tem inspiração no stare decisis do direito constitucional norte-americano, que acaba por pautar o entendimento dos juízes e tribunais inferiores com base nos entendimentos firmados pelos tribunais superiores e, por consequência, nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
A estrutura da justiça brasileira leva em consideração a forma federal de Estado. Os Tribunais Regionais Federais correspondem ao segundo grau de jurisdição da justiça federal comum. Nos termos da Constituição Brasileira de 1988, sobre a possibilidade de instalação da justiça itinerante desse Tribunal, assinale a alternativa correta.
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Nos termos da Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta sobre as terras indígenas.
Na democracia representativa, os partidos políticos reúnem pessoas em torno de um mesmo programa político e se situam entre o indivíduo e o Estado. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, para a formação de um novo partido político, deve-se respeitar:
A Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi alterada recentemente pela Lei n° 14.230/2021. As mudanças foram tão profundas que, inclusive, alguns doutrinadores denominam tal diploma como “Nova Lei de Improbidade Administrativa” (BARBOSA et al., 2023). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 8.112/1990, conforme seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Em relação a essa matéria, mais especificamente sobre as penalidades, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta o direito do administrado perante a Administração Pública.