A Lei nº 12.187/2009 estabelece diretrizes para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas no Brasil. Um dos instr...

O PNMC deve priorizar exclusivamente os setores de energia elétrica, transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, a indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, as indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, a mineração, indústria da construção civil e os serviços de saúde para a mitigação de gases de efeito estufa, excetuando os setores como agricultura e florestas, devido ao seu menor impacto no aquecimento global, conforme o Art. 11º da Lei nº 12.187/2009

O PNMC deve visar à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa, ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa, e à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas três esferas da Federação, entre outros objetivos descritos no artigo 4º da Lei nº 12.187/2009

A PNMC tem responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e suas emissões, sendo definida como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, conforme artigo 3º da Lei nº 12.187/2009

O PNMC deve adotar metas obrigatórias de redução de emissões para o enfrentamento das alterações climáticas atuais, presentes e futuras, considerando e integrando as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas, independentemente de sua capacidade de implementação e dos contextos socioeconômicos locais, conforme artigo 3º da Lei nº 12.187/2009