A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada pode ser solicitado pel...

92387|Direitos Humanos|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2024

IBFC

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada pode ser solicitado pela própria pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o exercício de sua capacidade civil. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A
a decisão apoiada exclui automaticamente a pessoa com deficiência de qualquer decisão sobre seu patrimônio
B
o processo de decisão apoiada é restrito às questões de saúde e da educação
C
os apoiadores devem ser escolhidos exclusivamente pelo juiz, sem a participação da pessoa com deficiência
D
a pessoa com deficiência tem o direito de indicar até dois apoiadores de sua confiança para assisti-la no processo de tomada de decisão

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