Promotor de Justiça Substituto - 2015

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109744DesatualizadaQuestão 31|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2015

MPE-BA

Quanto a prazos e sua aplicação, é

CORRETO

afirmar que:

A
Devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de preclusão temporal, perdendo a parte, por omissão, a faculdade processual da prática do ato.
B
Os prazos legais podem ser modificados a critério do julgador.
C
Diz-se da preclusão consumativa tratar-se da prática de ato compatível com outro anteriormente praticado pela parte.
D
Os prazos podem ser alterados pela vontade das partes
E
Os atos processuais não estão sujeitos à preclusão.

109745Questão 32|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2015

MPE-BA

Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:

A
Contra o revel é possível ao Ministério Público mudar o pedido e a causa de pedir até antes da sentença.
B
O revel poderá intervir no feito a qualquer tempo, submetendo-se à regra geral da lei processual civil.
C
O revel não poderá intervir no feito como um dos efeitos legais da revelia.
D
Em relação ao revel, o processo fica sobrestado em virtude da natureza da pretensão.
E
Em vista da pluralidade de réus e presença de contestação de 04 (quatro) deles, o revel necessariamente sofrerá todos os efeitos da revelia.

109746Questão 33|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2015

MPE-BA

Sobre representação das partes, é

CORRETO

afirmar que:

A
Em qualquer caso, o Ministério Público pode atuar como substituto processual.
B
O Ministério Público pode atuar como substituto processual apenas nas hipóteses que a lei autoriza.
C
O incapaz sempre deve ser representado ou assistido por quem legalmente deva representá-lo ou lhe prestar assistência, nunca pelo Ministério Público.
D
O direito de ação é personalíssimo e por isto o Ministério Público nunca atua como substituto processual.
E
O Ministério Público pode, excepcionalmente, ajuizar ação de investigação de paternidade em favor de menor, porque este não possui legitimidade ativa.

109747Questão 34|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2015

MPE-BA

Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é

POSSÍVEL

afirmar que:

A
A perda do objeto enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
B
Em qualquer hipótese, deve haver um pronunciamento de mérito por se tratar de ação constitucional.
C
Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se a pretensão deduzida versar sobre direito patrimonial.
D
A intervenção do Ministério Público não é obrigatória se as partes forem legítimas e estiverem corretamente representadas.
E
A perda do objeto não interfere no julgamento do processo por se tratar de ação constitucional.

109748DesatualizadaQuestão 35|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2015

MPE-BA

Em se considerando a atuação do Ministério Público, como “custos legis” (fiscal da lei), assinale a alternativa

CORRETA.

A
O membro do Ministério Público não se submete a prazos.
B
O membro do Ministério Público não pode interpor recursos.
C
Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre o estado das pessoas.
D
Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre registros públicos.
E
Não está obrigado a intervir em processos de execução contra a Fazenda Pública.

109749AnuladaQuestão 36|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2015

MPE-BA

Analise as seguintes proposições e responda.

I - O direito processual civil submete-se a princípios, destacando-se entre eles o livre convencimento motivado para garantia do cidadão.

II – O princípio da inércia não é incompatível com o princípio que determina o impulso oficial.

III – Não é possível recusar a prestação jurisdicional, sob qualquer fundamento, em virtude da garantia constitucional do direito subjetivo de ação.

A
Apenas uma proposição está correta.
B
Apenas duas proposições estão corretas
C
Apenas as proposições I e II estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
E
Todas as proposições estão corretas.

109750Questão 37|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2015

MPE-BA

Analise as seguintes proposições e indique a assertiva

CORRETA

I - Em relação às nulidades absolutas e relativas, os juízes e tribunais devem pronunciá-las em qualquer instância ou grau de jurisdição, ainda que não provocados.

II – A sentença fundada em erro ou prova equivocada, após o prazo de ajuizamento da ação rescisória, está apta a produzir os efeitos jurídicos dela decorrentes.

III – É nulo o processo sentenciado em que o Ministério Público devia intervir e não o fez por falta de intimação.

A
Apenas a proposição I está correta.
B
As proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Todas as proposições estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.

109751Questão 38|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

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MPE-BA

Assinale a alternativa

INCORRETA

sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
C
A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
E
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

109752AnuladaQuestão 39|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

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MPE-BA

Interprete o caso hipotético abaixo considerando o marco legal de início da personalidade civil da pessoa humana, disposto no artigo 2o do Código Civil Brasileiro, e assinale a alternativa

CORRETA:

“Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente automobilístico no qual o feto vem a falecer. Após o fato, os pais vêm a juízo pleitear indenização perante o DPVAT pelo feto morto no acidente.”

A
Pela teoria concepcionista, o direito brasileiro permite o acolhimento da pretensão deduzida em juízo.
B
A personalidade civil da pessoa começa a partir da sua concepção.
C
O feto não poderá ser titular do direito pleiteado por faltar-lhe a personalidade civil.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
As assertivas “a” e “b” estão corretas.

109753DesatualizadaQuestão 40|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2015

MPE-BA

Assinale a alternativa

INCORRETA

acerca da capacidade jurídica:

A
Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; dentre outras hipóteses legais.
C
Uma das hipóteses legais de cessação da incapacidade relativa para os menores de 18 (dezoito) anos com 16 (dezesseis) anos completos dá-se pela concessão dos pais ou de um deles, na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.
D
Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
E
Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido são relativamente incapazes, dentre outas hipóteses legais.