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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:


109751|Direito Civil|superior

Assinale a alternativa

INCORRETA

sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

  • A

    Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  • B

    A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

  • C

    A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  • D

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

  • E

    Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.