Juiz Federal - 2011

A desapropriação-sanção, aplicada à propriedade urbana que não cumpra sua função social, tem por finalidade transferir permanentemente o imóvel ao poder público.

De acordo com entendimento do STJ, é impossível a revogação de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por testamento em imóvel, com base no princípio da função social da propriedade.

A edificação compulsória da propriedade urbana que não cumpria sua função social não se transfere ao novo adquirente do imóvel.

Uma das diretrizes do plano diretor, instrumento necessário ao cumprimento da função social da propriedade urbana, consiste em impedir a inadequada utilização do imóvel e a retenção especulativa que interfiram nos projetos de desenvolvimento urbano.

Nos casos de desatendimento da função social da propriedade em áreas urbanas com mais de vinte mil habitantes, a imposição de imposto sobre a propriedade territorial urbana progressivo independe da existência de plano diretor, ao contrário do que ocorre com a edificação compulsória e a desapropriação-sanção

É defeso ao juiz requisitar documentos protegidos por sigilo legal.

A confissão poderá ser revogada caso seja realizada com vício de consentimento

Não será reconhecida força probante ao traslado conferido por serventuário sem poderes para tanto.

É aceita no processo a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro

A jurisprudência do STJ admite interceptação telefônica em sede cível.

Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.

A citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.

Conforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizados

Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais

Se a União for credora do de cujus, a competência para o processamento do inventário será da justiça federal.

O fato de o INSS ter interesse na matéria não é suficiente para atrair a competência da justiça federal

É da justiça federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

É da justiça federal a competência para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista

A possibilidade de ação em curso no juízo federal repercutir no resultado de lide em que figure pessoa jurídica de direito privado, ainda que não incluída no rol constitucional, modifica a competência para o julgamento

ser o juiz prolator da sentença cônjuge da parte autora.

error in procedendo do juiz.

vício de vontade no acordo celebrado e homologado.

ofensa à coisa julgada.

recebimento de vantagem indevida pelo juiz que proferiu a sentença.

É nula a sentença proferida por juiz que deixe de apreciar questões suscitadas nos autos.

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do pedido, o juiz não precisa expor suas razões.

É nula, em princípio, sentença em que o juiz rejeite liminarmente os embargos à execução sem possibilitar emenda da inicial.

O juiz não pode proferir sentença ilíquida.

Ao apreciar a apelação, o tribunal deve declarar nula a sentença ultra petita.

vedação da reformatio in pejus.

complementariedade.

fungibilidade.

dialeticidade.

taxatividade.