Juiz Federal - 2011

Para que o desenho industrial possa ser registrado e ter seu criador direito de exclusividade sobre ele, devem estar presentes dois requisitos: novidade e originalidade; o registro diz respeito ao desenho industrial e ao modelo de utilidade, enquanto a patente se refere à invenção e à marca.

No direito industrial, diferem a licença e a cessão; a primeira não transfere a propriedade do direito industrial, que continua titulado por quem licencia, sendo esse modelo de contrato, por sua especificidade, disciplinado exclusivamente pelas normas da lei da propriedade industrial.

As licenças compulsórias de patente concedem exclusividade ao licenciado, mas não comportam sublicenciamento, devendo seu pedido ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.

Marca de alto renome é aquela que somente ganha proteção em seu próprio ramo e atividade, ou seja, sua proteção ocorre somente em relação aos produtos ou serviços idênticos ou similares, independentemente de ser previamente depositada ou registrada no Brasil.

A cessão de patente rege-se pelas normas atinentes à cessão de direitos, observadas as disposições específicas da legislação sobre a propriedade industrial; nesse sentido, o cedente responde, perante o cessionário, pela existência do direito industrial à data da cessão.

O limite da dívida mobiliária dos estados e dos municípios é matéria de lei federal, enquanto o limite da dívida mobiliária da União é matéria de resolução do Senado Federal.

O limite da dívida mobiliária da União, dos estados e dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.

O limite da dívida mobiliária da União, dos estados e dos municípios é matéria de lei federal

O limite da dívida mobiliária da União é matéria de lei federal, e o limite da dívida mobiliária dos estados e dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.

O limite da dívida mobiliária da União e dos estados é matéria de lei federal, e o limite da dívida mobiliária dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.

O orçamento monetário destina-se às despesas e receitas do BACEN.

O orçamento previdenciário contém as dotações destinadas à saúde e à previdência

O orçamento federal de investimento das estatais abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista públicas, incluindo-se as dos estados e dos municípios.

O orçamento fiscal compreende parte da administração direta e parte da administração indireta da União.

O orçamento plurianual cria dotações orçamentárias para quatro anos.

taxas e impostos.

apenas contribuições sociais

taxas e contribuições sociais.

impostos e contribuições sociais.

apenas taxas.

Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.

À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.

Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.

À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.

Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação.

tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de ação.

não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração.

tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.

Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.

O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros

Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.

O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.

O tributo será, obrigatoriamente lançado por homologação.

Se a declaração não atender à forma prevista na legislação tributária, o lançamento deverá ser feito por homologação, após a devida correção formal da declaração.

Sendo o tributo lançado por homologação, se a Receita Federal verificar que o tributo está subdimensionado, deverá cobrar a diferença por meio de um lançamento de ofício.

O tributo será, obrigatoriamente, lançado por declaração

O tributo poderá ser lançado por declaração ou por homologação, à escolha da Receita Federal.

a concessão de isenção tributária.

o transcorrer do prazo de cinco anos contados da constituição do crédito.

a concessão de anistia.

o depósito do montante integral do crédito.

a concessão de parcelamento do crédito.

de um inquilino para com uma autarquia municipal.

de um inquilino para com o fisco federal

contratual de uma autarquia municipal para com o fisco federal.

tributária de uma sociedade de economia mista municipal para com o fisco federal.

de um estado para com uma sociedade de economia mista federal.