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Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.


82550|Direito Tributário|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.

  • A

    Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.

  • B

    À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.

  • C

    Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.

  • D

    À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.

  • E

    Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.