Juiz Federal - 2011

Página 9 • Total 100 questões

82566AnuladaQuestão 81|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Considerando a doutrina e a jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A
As entidades da administração indireta que prestam serviço público ou que executam atividade econômica de natureza privada submetem-se à regra da responsabilidade objetiva.
B
No que se refere à responsabilização das permissionárias ou concessionárias de serviços de transportes, a culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, visto que este responde pelo prejuízo e tem ação de regresso contra o causador do dano.
C
Em caso de condenação do Estado nas ações de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação válida
D
Tratando-se de responsabilidade civil do Estado decorrente de sucessivos atos geradores do dano moral, configuradores de violação continuada, o prazo de prescrição para o ajuizamento da respectiva ação de indenização por danos morais tem como termo inicial o primeiro ato praticado.
E
Não há fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado quando determinado aluno da rede pública de ensino agride fisicamente professor em estabelecimento educacional, concretizando ameaças que fizera, das quais a direção da escola tinha ciência e contra as quais não adotou qualquer medida. Não há, na situação descrita, nexo de causalidade a ensejar a responsabilização do Estado, incidindo a culpa de terceiro, uma das excludentes da referida responsabilização.

82567Questão 82|Direito Administrativo|superior

TRF-2 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

A
Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.
B
As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa
C
O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.
D
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.
E
O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

82568Questão 83|Direito Ambiental|superior

TRF-2 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Considerando a concessão de status de direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

A
As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza reflexa.
B
Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica do meio ambiente é controversa.
C
Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano.
D
O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo.
E
Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e microrregiões competem exclusivamente aos municípios.

82569AnuladaQuestão 84|Direito Ambiental|superior

TRF-2 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

A proteção dos bens ambientais vincula-se tradicionalmente ao emprego de instrumentos de comando e controle e, mais recentemente, à incorporação dos denominados instrumentos econômicos. Acerca da política de proteção ambiental adotada no ordenamento brasileiro, assinale a opção correta.

A
É vedada a realização de pesquisa científica que gere impacto nas reservas biológicas, diferentemente do que ocorre nas estações ecológicas, onde as pesquisas podem ser realizadas sem restrições.
B
Para efetividade da proteção ambiental, a lei prevê a criação de espaços denominados zonas de amortecimento, cuja finalidade é facilitar a dispersão de espécies e, em alguns casos, a manutenção de populações sobreviventes em áreas próximas às unidades de conservação.
C
De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as áreas particulares incluídas nos limites das reservas extrativistas, embora consideradas terras de domínio público, não podem ser desapropriadas.
D
A proteção do meio ambiente nasceu com a Declaração de Estocolmo, em 1972, de premissas marcadamente biocêntricas.
E
O zoneamento ambiental, como instrumento de proteção do ambiente, realizado em nível municipal, deve obedecer de forma exclusiva aos objetivos previstos na lei do plano diretor.

82570Questão 85|Direito Ambiental|superior

TRF-2 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

A tutela do meio ambiente, devido à complexidade que engendra, envolve definição de políticas públicas, utilização adequada de instrumentos de prevenção e controle das atividades econômicas e atuação constante do poder público. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A
O estudo de impacto ambiental exigido por órgão ambiental competente pode ser objeto de reforma judicial.
B
Entre as atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, inclui-se o desenvolvimento de projetos para o uso racional e sustentável de recursos naturais e para melhorar a qualidade de vida da população.
C
Comparado à avaliação de impacto ambiental, o estudo de impacto ambiental tem abrangência restrita.
D
O estudo de impacto ambiental tem natureza jurídica de ato administrativo ambiental.
E
A autorização para o funcionamento de atividade potencialmente degradadora do ambiente independe da localização do empreendimento ou de estudos preliminares de uso do solo.

82571Questão 86|Direito Ambiental|superior

TRF-2 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

A responsabilidade em caso de dano ao ambiente é reconhecida, no artigo 225 da CF, como princípio de proteção ambiental e deve ser repartida entre o poder público, a sociedade e o particular. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A
Para se determinar a responsabilidade por risco em matéria ambiental, é suficiente a demonstração do estabelecimento de causalidade entre a ação e o dano.
B
O poder público, como principal protetor do ambiente, não pode responder por danos ambientais.
C
Em matéria ambiental, o dano só estará sujeito a reparação e indenização quando se referir à responsabilidade civil por dano ambiental.
D
Na avaliação do dano ambiental, devem ser considerados o prejuízo causado pelo empreendimento a uma pluralidade de pessoas, a impossibilidade ou a dificuldade de sua reparação, a duração da sua repercussão em termos temporais e sua possibilidade de valoração.
E
Na esfera ambiental, a responsabilidade objetiva pode ser proposta em caráter exclusivo pelo MP

82572Questão 87|Direito Ambiental|superior

TRF-2 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Para a efetiva proteção do meio ambiente, a CF concede funções diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciário e à administração pública. A esse respeito, assinale a opção correta.

A
No exercício do poder de polícia em defesa do ambiente, a administração pública executa ações de natureza unicamente repressiva.
B
Promover inspeções e diligências investigativas que envolvam autoridades administrativas constitui forma de atuação judicial do MP.
C
A competência para julgar ação proposta por empresa particular com concessão de fornecimento de serviço público, mesmo sem o interesse da União, de suas autarquias ou empresas, será sempre da justiça federal.
D
Ao MP é reconhecida legitimidade para atuar, como parte e como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais, incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente.
E
O compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto semelhante ao do direito civil denominado transação.

82573AnuladaQuestão 88|Direito Ambiental|superior

TRF-2 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos recursos hídricos e seus meios de proteção, assinale a opção correta.

A
Para que as decisões dos comitês de bacia hidrográfica, entes sem personalidade jurídica, tenham legitimidade, é necessário que deles participem representantes de todos os segmentos da sociedade.
B
Uma organização civil de recursos hídricos pode receber delegação para exercer todas as funções de agência de águas.
C
Na gestão dos recursos hídricos, deve-se proporcionar o uso múltiplo das águas, mas, em situações de escassez, a prioridade é o consumo humano.
D
A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo constitui objetivo fundamental da Política Nacional de Recursos Hídricos.
E
Ainda que se trate de satisfação das necessidades de núcleos rurais populacionais pequenos, é obrigatória a outorga do direito de uso de recursos hídricos para captação considerada insignificante.

82574Questão 89|Direito Ambiental|superior

TRF-2 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Considerando as substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao ambiente e os cuidados necessários para o seu manuseio, assinale a opção correta

A
Entidades públicas de ensino e pesquisa podem realizar experimentos com substâncias químicas, independentemente de registro.
B
O transporte de substâncias químicas tóxicas pode ser feito a granel.
C
Na responsabilização por dano causado a terceiro em decorrência de acidente com veículo cuja carga transportada não envolva substância perigosa, considera-se o risco da atividade e aplica-se a responsabilidade objetiva.
D
É exclusiva da União a competência para legislar sobre a produção e o consumo de substâncias que comprometam a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
E
O registro de substância química que prejudique a vida, a qualidade de vida e o ambiente deve ser realizado por órgão federal

82575AnuladaQuestão 90|Direito Ambiental|superior

TRF-2 Juiz Federal

2011

CESPE / CEBRASPE

Considerando a regulação dos recursos energéticos no Brasil, assinale a opção correta.

A
A administração dos direitos de exploração e produção de petróleo é de competência do Ministério de Minas e Energia.
B
Os objetivos fundamentais da Política Energética Nacional incluem o estabelecimento de diretrizes para a importação e a exportação de recursos energéticos.
C
Na definição da Política Energética Nacional, o legislador criou o Conselho Nacional de Política Energética, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a função de promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos.
D
Participam da composição do Conselho Nacional de Política Energética um cidadão brasileiro, desde que especialista em energia, e um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia.
E
A pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural constituem monopólio da União, não podendo ser a refinação de petróleo, nacional ou estrangeiro realizada por concessão de serviço.