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Assinale a opção correta no que se refere à competência da justiça federal.


82529|Direito Processual Civil|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à competência da justiça federal.

  • A

    Se a União for credora do de cujus, a competência para o processamento do inventário será da justiça federal.

  • B

    O fato de o INSS ter interesse na matéria não é suficiente para atrair a competência da justiça federal

  • C

    É da justiça federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

  • D

    É da justiça federal a competência para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista

  • E

    A possibilidade de ação em curso no juízo federal repercutir no resultado de lide em que figure pessoa jurídica de direito privado, ainda que não incluída no rol constitucional, modifica a competência para o julgamento