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A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.


82528|Direito Processual Civil|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

  • A

    Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.

  • B

    A citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

  • C

    Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.

  • D

    Conforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizados

  • E

    Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais