Escrivão de Polícia Civil - 2017

Página 2 • Total 120 questões

112067Questão 11|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A
A invalidação do ato administrativo opera efeitos "ex nunc".
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.
C
O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
D
A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
E
A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.

112068Questão 12|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.
A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.
No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

112069Questão 13|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

A
Moralidade.
B
Publicidade.
C
Eficácia.
D
Legitimidade.
E
Impessoalidade.

112070Questão 14|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:

A
Agentes políticos.
B
Agentes particulares.
C
Funcionários públicos.
D
Servidores de carreira.
E
Servidores públicos.

112071Questão 15|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A
A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
B
O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
C
A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
D
O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
E
A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

112072DesatualizadaQuestão 16|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta.

A
As compras realizadas pela administração pública serão necessariamente precedidas de licitação, sem qualquer ressalva.
B
A licitação será sempre sigilosa, sendo inacessíveis ao público todos os atos relativos ao seu procedimento.
C
Denomina-se empreitada por preço unitário a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D
Em igualdade de condições, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no País como critério de desempate da licitação.
E
A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento.

112073DesatualizadaQuestão 17|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

Não constitui anexo obrigatório do edital de licitação:

A
O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
B
Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
C
A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
D
As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
E
As instruções e normas para os recursos administrativos.

112074Questão 18|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.

Refere-se ao princípio geral:

A
da economicidade.
B
da eficiência.
C
da generalidade.
D
da continuidade.
E
da obrigatoriedade.

112075Questão 19|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômico, para desempenho de funções próprias e típicas de Estado, são denominadas:

A
Autarquias.
B
Empresas públicas.
C
Fundações públicas.
D
Organizações sociais.
E
Sociedades de economia mista.

112076Questão 20|Direito Administrativo|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:

A
Objetiva, dependendo da culpa de seus agentes.
B
Objetiva, não dependendo da perquirição de culpa.
C
Subjetiva, não dependendo da perquirição de culpa.
D
Subjetiva, dependendo da culpa de seus agentes.
E
Inexistente.