Não constitui anexo obrigatório do edital de licitação:

O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

As instruções e normas para os recursos administrativos.