Escrivão de Polícia Civil - 2017

Página 1 • Total 120 questões

112057Questão 1|Direito Constitucional|superior

2017

FEPESE

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
C
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
D
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.
E
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

112058DesatualizadaQuestão 2|Direito Constitucional|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

A
São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
C
A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.
D
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
E
São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

112059Questão 3|Direito Constitucional|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

A
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.
C
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
E
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

112060Questão 4|Administração Pública|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

A
de dois cargos policiais.
B
de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
de dois cargos técnicos.
D
de dois cargos científicos.
E
de dois ou mais cargos de professor.

112061Questão 5|Direito Constitucional|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A
garantir o relaxamento de prisão.
B
anular ato lesivo ao patrimônio público.
C
sustar violência contra a liberdade de locomoção.
D
assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
E
exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

112062Questão 6|Direito Constitucional|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
B
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
D
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
E
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

112063Questão 7|Direito Constitucional|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

A
Polícia Civil.
B
Polícia Militar.
C
Polícia Federal.
D
Polícia Rodoviária Federal.
E
Guarda Municipal.

112064Questão 8|Direito Constitucional|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

A
apurar infrações penais.
B
preservar a ordem pública.
C
exercer policiamento ostensivo.
D
executar atividades de defesa civil.
E
proteger bens, serviços e instalações.

112065Questão 9|Direito Constitucional|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

A
O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
B
São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
C
Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.
D
O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.
E
O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.

112066Questão 10|Direito Constitucional|superior

PC-SC Escrivão de Polícia Civil

2017

FEPESE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

solução pacífica dos conflitos.
não-intervenção.
não concessão de asilo político.
autodeterminação dos povos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.