De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

garantir o relaxamento de prisão.

anular ato lesivo ao patrimônio público.

sustar violência contra a liberdade de locomoção.

assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.

exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.