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Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.


112071|Direito Administrativo|superior

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

  • A

    A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.

  • B

    O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.

  • C

    A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.

  • D

    O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

  • E

    A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.