Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes. ...
2017
FEPESE
Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
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É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.
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A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.
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No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
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Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.