Agente Administrativo - 2025
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
As instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal são isentos do pagamento da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite.
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).