À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrit...

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.

No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).