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Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por ...


69151|Direito Constitucional|médio
2025
CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.

A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.

  • A

    Certo

  • B

    Errado