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À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde qu...


69158|Direito Penal|médio
2025
CESPE / CEBRASPE

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.

A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

  • A

    Certo

  • B

    Errado