Analista Judiciário - Área Judiciária - 2010

Página 6 • Total 60 questões

100619Questão 51|Direito Constitucional|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

A
irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
B
recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
C
recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
D
recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.
E
recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

100620Questão 52|Direito Constitucional|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

A
o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.
B
não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.
C
a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.
D
o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.
E
o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.

100621Questão 53|Direito Constitucional|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

A
apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.
B
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C
decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.
D
julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.
E
determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.

100622AnuladaQuestão 54|Direito Constitucional|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

Tendo em vista as atribuições do Superior Tribunal de Justiça, NÃO é de sua competência processar e julgar originariamente, entre outras,

A
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
B
os mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
C
os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
D
nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
E
os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

100623AnuladaQuestão 55|Direito Administrativo|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios básicos da Administração Pública:

I. O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, é o mais moderno princípio da função administrativa e exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

II. Todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.

III. Quanto ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para conhecimento público é requisito imprescindível à própria formação do ato e consequente produção de efeitos jurídicos.

Está correto o que consta APENAS em

A
I, II e IV.
B
I e II.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II, III e IV.

100624Questão 56|Direito Administrativo|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar:

A
O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
B
As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade.
C
Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.
D
No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta.
E
As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade "unipessoal".

100625Questão 57|Direito Administrativo|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar:

A
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, assim ocorrendo apenas mediante provocação do administrado.
B
O controle legislativo é exercido, no âmbito estadual, pela Assembléia Legislativa, vedada a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.
C
O mandado de injunção tem recebido nova interpretação constitucional, não se limitando à declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora, admitindo-se ao Judiciário assegurar, concretamente, o exercício do direito individualizado pela falta da norma.
D
A Constituição atribuiu à CPI poderes de investigação, como convocar e obrigar testemunhas a comparecerem para depor e ordenar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, esta última (quebra do sigilo telefônico) sujeita à prévia autorização judicial.
E
É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

100626Questão 58|Direito Administrativo|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada

A
readaptação.
B
transferência.
C
reversão.
D
reintegração.
E
recondução.

100627Questão 59|Direito Administrativo|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

A
apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
B
à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
C
apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
D
aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.
E
à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

100628DesatualizadaQuestão 60|Direito Administrativo|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

A
O ressarcimento integral do dano será dispensado se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa do agente ou de terceiro.
B
Considera-se agente público, para os seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, porém sob remuneração, cargo, emprego ou função, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de Território.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei, até o limite do valor da herança.
D
Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
E
No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais.