Tendo em vista as atribuições do Superior Tribunal de Justiça, NÃO é de sua competência processar e julgar originariamente, entre outras,

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

os mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e judiciárias da União.