Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.

à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.

à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.