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Inspetor de Polícia - 2023


Página 6  •  Total 60 questões
160239Questão 51|Direito Processual Penal|superior
SEJUS-ESInspetor de Polícia
2023
IBADE

É correto afirmar que a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de:

  • A

    48h, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

  • B

    72h, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

  • C

    5 (cinco) dias, improrrogável;

  • D

    5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

  • E

    10 (dez) dias, improrrogável.

160240Questão 52|Direito Constitucional|superior
SEJUS-ESInspetor de Polícia
2023
IBADE

Perpétua do Socorro acha-se ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nessa hipótese, o remédio constitucional cabível seria:

  • A

    habeas-data;

  • B

    habeas-corpus;

  • C

    mandado de segurança;

  • D

    mandado de injunção;

  • E

    recurso extraordinário.

160241Questão 53|Direito Processual Penal|superior
SEJUS-ESInspetor de Polícia
2023
IBADE

Durante uma ação penal, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por entender haver dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, requereu que seja submetido a exame médico-legal. O procedimento a ser instaurado é denominado de:

  • A

    incidente de insanidade mental do acusado;

  • B

    incidente de falsidade;

  • C

    inquérito policial preparatório;

  • D

    investigação criminal preliminar;

  • E

    procedimento de heteroidentificação.

160242Questão 54|Direito Processual Penal|superior
SEJUS-ESInspetor de Polícia
2023
IBADE

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Para efeitos da Lei n. 9.099/1995, consideramse infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima:

  • A

    não superior a 1 (um) ano ou multa;

  • B

    não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa;

  • C

    não superior a 3 (três) anos ou multa;

  • D

    não superior a 4 (quatro) anos ou multa;

  • E

    não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

160243Questão 55|Direito Administrativo|superior
SEJUS-ESInspetor de Polícia
2023
IBADE

De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:

  • A

    a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito;

  • B

    os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício do cargo;

  • C

    a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa;

  • D

    importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada;

  • E

    o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

160244Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 56|Direito Processual Penal|superior
SEJUS-ESInspetor de Polícia
2023
IBADE

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Trata-se de medida cautelar diversa da prisão o(a):

  • A

    monitoração eletrônica;

  • B

    prisão preventiva;

  • C

    internação permanente do acusado nas hipóteses de crimes praticados sem violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser capaz e houver risco de reiteração;

  • D

    recolhimento domiciliar no período diurno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

  • E

    prisão temporária.

160245Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 57|Direito Processual Penal|superior
SEJUS-ESInspetor de Polícia
2023
IBADE

Acerca do ônus da prova no processo penal, é possível afirmar que:

  • A

    a prova da alegação incumbirá a quem a fizer;

  • B

    o objetivo da produção da prova é favorecer o Ministério Público;

  • C

    a produção de nova prova não poderá ser requerida após iniciada a ação penal;

  • D

    o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida sem contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação;

  • E

    a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, não poderá ser ordenada de ofício pelo juiz.

160246Questão 58|Direito Processual Penal|superior
SEJUS-ESInspetor de Polícia
2023
IBADE

No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:

  • A

    a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pela autoridade policial, na investigação criminal;

  • B

    será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  • C

    a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal;

  • D

    não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  • E

    a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada de ofício pela Defensoria Pública, na investigação criminal.

160247Questão 59|Direito Processual Penal|superior
SEJUS-ESInspetor de Polícia
2023
IBADE

O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:

  • A

    o princípio da indisponibilidade;

  • B

    o princípio da isonomia;

  • C

    o princípio da presunção de inocência;

  • D

    o princípio do juiz natural;

  • E

    o princípio da proporcionalidade.

160248Questão 60|Direito Processual Penal|superior
SEJUS-ESInspetor de Polícia
2023
IBADE

De acordo com o Código de Processo Penal, o acusado tem a prerrogativa e o direito de estar presente à audiência, quando da oitiva das testemunhas de acusação e defesa. A defesa realizada pelo próprio réu, sem a participação de um advogado, é definida como:

  • A

    defesa técnica;

  • B

    defesa peremptória;

  • C

    autodefesa;

  • D

    negativa de acusação;

  • E

    defesa protelatória.