O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:

o princípio da indisponibilidade;

o princípio da isonomia;

o princípio da presunção de inocência;

o princípio do juiz natural;

o princípio da proporcionalidade.