Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

Página 4 • Total 60 questões

142388Questão 31|Direito Constitucional|médio

TRT-5 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

A
independência nacional.
B
prevalência dos direitos humanos.
C
igualdade entre os Estados.
D
defesa da paz.
E
dignidade da pessoa humana.

142389Questão 32|Direito Constitucional|médio

TRT-5 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2º da Constituição Federal de 1998 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

A
Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
B
Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.
C
Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas.
E
Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.

142390Questão 33|Direito Constitucional|médio

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FCC

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

A
livre manifestação, garantido o anonimato.
B
gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data .
C
possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
D
livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
E
concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

142391Questão 34|Direito Constitucional|médio

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FCC

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

A
pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.
B
pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
C
pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.
D
pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.
E
pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

142392Questão 35|Direito Constitucional|médio

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FCC

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

A
do Trabalho
B
Agrário.
C
Tributário.
D
Comercial.
E
Eleitoral.

142393Questão 36|Direito Constitucional|médio

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FCC

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

A
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
B
a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
C
a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
D
o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
E
o seguro contra acidentes de trabalho.

142394Questão 37|Direito Administrativo|médio

TRT-5 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio

A
do Tribunal de Contas da União.
B
do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
C
do Conselho Nacional de Justiça.
D
do Ministério Público.
E
da Advocacia-Geral da União.

142395Questão 38|Direito Administrativo|médio

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FCC

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

A
pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
B
está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
C
deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
D
está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
E
está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

142396Questão 39|Direito Administrativo|médio

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FCC

No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

A
As autarquias compõem a Administração pública direta, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito público sujeitas aos princípios informadores da Administração pública.
B
As sociedades de economia mista não integram a Administração pública descentralizada, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito privado, enquanto às empresas públicas se aplicam as normas que compõem o regime jurídico de direito público.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta e se sujeitam ao regime típico das empresas privadas; as autarquias e fundações compõem a Administração pública direta.
D
As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada, porque referidas pessoas jurídicas têm personalidade de direito privado, sendo instituídos pelas formas previstas na legislação civil.
E
As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada do Estado, sujeitas a princípios informadores da Administração, tal como o que exige a realização de concurso público para a investitura de servidores em cargo ou emprego público

142397Questão 40|Direito Administrativo|médio

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FCC

Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos

A
confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica e capacidade processual própria.
B
não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de capacidade processual.
C
possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do Estado; no entanto, não possuem capacidade processual.
D
se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
E
detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.