A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são...

142393|Direito Constitucional|médio

TRT-5 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2013

FCC

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

A
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
B
a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
C
a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
D
o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
E
o seguro contra acidentes de trabalho.

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