Delegado de Polícia - 2022

intervenção nas empresas de serviços públicos.

incomunicabilidade do preso.

busca e apreensão em domicílios.

obrigação de permanência em localidade determinada.

restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.

O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.

É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.

Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.

A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.

A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.

A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.

Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.

Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.

Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.

Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.

O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.

Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

legalidade.

consunção.

especialidade.

subsidiariedade.

alternatividade.

praticou furto com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

cometeu a infração penal de dano qualificado com prejuízo considerável para a vítima.

responderá por furto de coisa comum por sua condição de herdeiro necessário.

não responderá por crime contra o patrimônio, visto ser amparado por isenção de pena.

responderá pelo crime de apropriação indébita com aumento de pena em razão do emprego que exercia.

O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.

Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.

Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos.

A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.

A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.