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À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.


66974|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

  • A

    É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

  • B

    O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

  • C

    A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

  • D

    É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

  • E

    O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.