Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011

Página 4 • Total 60 questões

98652DesatualizadaQuestão 31|Direito Eleitoral|superior

TRE-TO Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

As questões de números 28 a 32 referem-se à

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,

A
o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.
B
os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.
C
os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
D
os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.
E
o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

98653Questão 32|Direito Eleitoral|superior

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2011

FCC

As questões de números 28 a 32 referem-se à

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

A
João, José e Luiz.
B
João, José, Luiz e Mário.
C
João e Luiz.
D
João e Mário.
E
João e José.

98654Questão 33|Direito Eleitoral|superior

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2011

FCC

De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta

A
o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.
B
a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa.
C
a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente.
D
a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa.
E
a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

98655Questão 34|Direito Administrativo|superior

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FCC

Na concessão de serviço público:

A
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
B
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.
C
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.
D
A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
E
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

98656Questão 35|Direito Administrativo|superior

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FCC

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A
a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.
B
a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.
C
admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.
D
admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.
E
convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

98657Questão 36|Direito Administrativo|superior

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FCC

Os órgãos públicos

A
confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.
B
são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.
C
não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.
D
não têm personalidade jurídica própria.
E
são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

98658AnuladaQuestão 37|Direito Administrativo|superior

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FCC

Nos contratos administrativos,

A
o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensável em algumas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.
B
é permitida a qualquer interessado a obtenção gratuita de cópia autenticada de contrato administrativo.
C
a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
D
decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
E
nenhum contrato com a Administração Pública pode ser de forma verbal.

98659DesatualizadaQuestão 38|Direito Administrativo|superior

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FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:

A
Como regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.
B
Não precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite.
C
Devem ser previamente cadastrados.
D
Não poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.
E
São convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial.

98660Questão 39|Administração Pública|superior

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FCC

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

A
suspensão.
B
multa.
C
demissão.
D
afastamento.
E
censura.

98661Questão 40|Direito Administrativo|superior

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FCC

De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades

A
estatais.
B
paraestatais.
C
autárquicas.
D
fundacionais.
E
empresariais.