Agente Penitenciário - 2013

Página 5 • Total 70 questões

58068AnuladaQuestão 41|Direito Constitucional|médio

2013

FGV

O ordenamento jurídico é um sistema escalonado de normas, em que ordem e unidade são exigidas. A quebra dessa unidade deverá deflagrar mecanismos de correção para restabelecê-las, como o controle de constitucionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição.

Acerca do fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

A
O ordenamento jurídico brasileiro não admite que o controle abstrato de constitucionalidade, tendo por parâmetro a Constituição da República, seja realizado perante o Tribunal de Justiça dos Estados.
B
A demonstração da pertinência temática é exigida dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional.
C
A declaração em abstrato da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, é de competência do Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não tem cabimento nas hipóteses em que seja possível manejo de ação direta de inconstitucionalidade.
E
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.

58069Questão 42|Direito Constitucional|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2013

FGV

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A
A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
B
A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
C
O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
D
O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.
E
A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

58070Questão 43|Direito Constitucional|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2013

FGV

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

A
O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.
B
As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.
C
A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.
D
O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
E
A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

58071Questão 44|Direito Constitucional|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2013

FGV

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma.

A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.

A lei citada no fragmento acima é inconstitucional.

Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

A
Representa imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.
B
Representa invasão de competência dos Municípios.
C
Representa invasão de competência da União.
D
A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.
E
A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.

58072Questão 45|Direito Constitucional|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2013

FGV

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

A
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
B
Decretar o estado de sítio.
C
Convocar plebiscito.
D
Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
E
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

58073Questão 46|Direito Constitucional|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2013

FGV

Acerca das disposições concernentes à ordem social na Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro.

II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe-se apenas a sua progressiva universalização

III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional

Assinale:

A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.

58074Questão 47|Direito Constitucional|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2013

FGV

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor.

Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

A
Somente o Congresso Nacional.
B
O Congresso Nacional e o Advogado-Geral da União.
C
O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.
D
A lei questionada e o Advogado-Geral da União.
E
Somente o Deputado Federal Y.

58075Questão 48|Direito Constitucional|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2013

FGV

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A
A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando-se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.
B
É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê-la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.
C
É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.
D
O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
E
O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada.

58076Questão 49|Direito Administrativo|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2013

FGV

Os bens públicos caracterizam-se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião.

As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale-a.

A
Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
B
Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.
C
Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.
D
Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.
E
Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

58077Questão 50|Direito Administrativo|médio

SEGEP-MA Agente Penitenciário

2013

FGV

A respeito da relação existente entre os entes federativos e as entidades da administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação.

II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui-se em uma desconcentração.

III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui-se em uma concentração.

Assinale:

A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.