O ordenamento jurídico é um sistema escalonado de normas, em que ordem e unidade são exigidas. A quebra dessa unidade deverá deflagrar mecanismos de correção...

58068Anulada|Direito Constitucional|médio

2013

FGV

O ordenamento jurídico é um sistema escalonado de normas, em que ordem e unidade são exigidas. A quebra dessa unidade deverá deflagrar mecanismos de correção para restabelecê-las, como o controle de constitucionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição.

Acerca do fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

A
O ordenamento jurídico brasileiro não admite que o controle abstrato de constitucionalidade, tendo por parâmetro a Constituição da República, seja realizado perante o Tribunal de Justiça dos Estados.
B
A demonstração da pertinência temática é exigida dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional.
C
A declaração em abstrato da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, é de competência do Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não tem cabimento nas hipóteses em que seja possível manejo de ação direta de inconstitucionalidade.
E
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.

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