Agente Penitenciário - 2013

Havendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado.

Não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.

A responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente.

Somente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior.

Não é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.

Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.

Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.

Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.

O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretos.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretos.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

Razoabilidade, publicidade e autotutela.

Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica.

Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.

Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.

Publicidade, autotutela e proporcionalidade.

Z, afastando-se do cargo efetivo, contará o tempo de exercício no cargo eletivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

Z deverá pedir exoneração do cargo efetivo para assumir o cargo eletivo.

Z ao assumir o cargo eletivo deverá necessariamente receber a remuneração desse cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.

Z, necessariamente, irá se afastar do cargo efetivo e deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo eletivo, sendo impossível a acumulação das remunerações.

Z poderá, havendo compatibilidade de horários, acumular os cargos e as remunerações.

O inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô-la contra o autor da infração penal.

O inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei.

Apesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

No direito processual penal não há previsão da citação por hora certa.

Na citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional.

A citação do militar é feita por mandado.

O réu que se encontra preso e tenha advogado constituído com poderes especiais, pode ser citado por meio deste para apresentar resposta preliminar.

Quando o processo for suspenso em razão da não localização do acusado, tal circunstância, por si só, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva e determinar a produção antecipada de provas.

O prazo limite, seja qual for o crime em apuração, é de 30 dias.

O prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.

O juiz, atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá-la de ofício.

O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Os presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.

OAB e Ministério Público.

Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.

Patronato e Conselho da Comunidade.

Defensoria Pública e OAB.

Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar.