Delegado de Polícia - 1ª prova - 2013

Página 7 • Total 100 questões

68139Questão 61|Direito Administrativo|superior

2013

UEG

O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da

A
cortesia
B
eficiência
C
atualidade
D
motivação

68140Questão 62|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 1ª prova

2013

UEG

No contexto do tema bens públicos,

A
a permissão de uso pressupõe, também, a satisfação de interesse da coletividade, que irá fruir certas vantagens desse uso.
B
a autorização de uso é conferida com vistas à utilidade pública, razão pela qual o particular fica impedido de fruir do bem com exclusividade.
C
a cessão de uso é transferência onerosa do bem pelo Poder Público a um particular, que o explorará no seu interesse.
D
a concessão de uso é unilateral, e por essa característica poderá a Administração retomar o bem a qualquer tempo, independentemente de indenização.

68141DesatualizadaQuestão 63|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 1ª prova

2013

UEG

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

A
a aplicação de multa ao agente público pelo Tribunal de Contas impede o ajuizamento de ação civil por improbidade.
B
ao responsável pelo ato de improbidade não se aplicam as sanções do artigo 12, se, pelo mesmo fato, tiver respondido no âmbito penal.
C
estão descritas, exemplificativamente, as violações aos princípios da Administração, as condutas que lesam o Erário e as condutas que importam em enriquecimento ilícito.
D
as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere na aplicação das cominações.

68142Questão 64|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 1ª prova

2013

UEG

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que

A
aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.
B
o lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.
C
a teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação.
D
a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.

68143DesatualizadaQuestão 65|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 1ª prova

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UEG

Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:

A
é vedada celebração de contrato de parceria cujo período de prestação de serviço seja inferior a 3 (três) anos.
B
a tomada de preço é a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria.
C
na concessão patrocinada, a remuneração do parceiro é feita exclusivamente pelos usuários.
D
os parceiros compartilham os riscos, de modo que há solidariedade ainda que diante de fatos imprevisíveis.

68144Questão 66|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 1ª prova

2013

UEG

Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,

A
a eficácia é a situação jurídica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade.
B
a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.
C
o motivo resulta das razões de fato ou de direito que conduziram à edição do ato administrativo.
D
a exequibilidade e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado.

68145Questão 67|Direito Administrativo|superior

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2013

UEG

A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:

A
a União pode desapropriar bens de estados e de municípios.
B
um estado pode desapropriar bens de outro estado da federação.
C
município pode desapropriar bens do estado a que pertence.
D
um estado pode desapropriar bens de município situado em outro estado.

68146DesatualizadaQuestão 68|Direito Administrativo|superior

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2013

UEG

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,

A
a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração poderão durar até 3 (três) anos.
B
as sanções de advertência, impedimento de contratar e a sanção de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa.
C
a sanção da multa poderá ser instituída pela Administração, e o valor será livremente estipulado pelo administrador tão logo ocorra a prática lesiva ao ajuste.
D
a aplicação da sanção de advertência poderá ser realizada independentemente da abertura de oportunidade para apresentação de defesa prévia.

68147Questão 69|Direito do Consumidor|superior

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UEG

Em relação ao tema do abuso do poder econômico,

A
Cartel é a forma pela qual uma grande empresa domina o mercado e afasta seus concorrentes.
B
Truste é a conjugação de interesses entre grandes empresas com o objetivo de eliminar a concorrência e aumentar abusivamente os lucros.
C
Dumping é a situação pela qual uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto.
D
Tabelamento de preços é o instrumento que os entes federados brasileiros podem instituir para combater práticas abusivas do poder econômico.

68148Questão 70|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 1ª prova

2013

UEG

Quanto ao desfazimento do ato administrativo:

A
a Administração pode anular os seus atos por conveniência e oportunidade.
B
a anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi realizado.
C
a publicação impede que o ato administrativo seja anulado.
D
o Poder Judiciário não pode rever ato administrativo anulado pela Administração.