A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:

a União pode desapropriar bens de estados e de municípios.

um estado pode desapropriar bens de outro estado da federação.

município pode desapropriar bens do estado a que pertence.

um estado pode desapropriar bens de município situado em outro estado.