Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,

a eficácia é a situação jurídica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade.

a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.

o motivo resulta das razões de fato ou de direito que conduziram à edição do ato administrativo.

a exequibilidade e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado.