Delegado de Polícia - 1ª prova - 2013

o tombamento não pode ser desfeito.

a desapropriação é forma de intervenção restritiva.

a servidão pode ser instituída pelos municípios sobre bens estaduais e federais.

a requisição não depende de prévia indenização para ser efetivada.

o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.

o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.

a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.

as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.

velar pela perfeita exação e eficiência dos serviços da Polícia Civil e de seus membros.

sugerir a realização de correições extraordinárias.

conhecer e decidir sobre recursos relativos às listas de promoção.

determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil.

manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento.

decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial.

promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais.

se Paulo casa com Ana, sem saber que Ana é sua irmã, o erro em questão é de fato, assim Paulo tem motivos para pleitear a nulidade do contrato de casamento.

no ordenamento jurídico brasileiro é cabível escusa de cumprimento da lei, alegando não conhecê-la, em casos de erro de fato (error facti).

o Princípio da Obrigatoriedade, artigo 3º da LINDB, perde seu caráter absoluto, admitindo temperamentos, em hipóteses nas quais a lei, expressamente, possibilite o erro de direito ou erro de conteúdo legal (error iuris).

o erro substancial existe no ordenamento jurídico pátrio como causa de invalidade ou nulidade de um negócio jurídico, sendo ele qualquer, pois refere-se ao conteúdo de norma jurídica.

a lei revogada fica impossibilitada de ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois ao ordenamento jurídico pátrio é incabível o princípio da caducidade.

as correções promovidas no texto da Lei “W”, ainda em vigor, consideram-se lei nova.

de acordo com o estudo da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei revogada “X” é imediatamente restaurada, como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei.

de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue.

os direitos da personalidade apresentam à sociedade brasileira a ideia atual de que a matéria está inexoravelmente unida ao desenvolvimento da pessoa humana, tanto sob a ótica do Direito Civil, como do Direito Constitucional.

os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem portadoras de direitos e deveres na ordem civil.

o Código Civil, no que dispõe sobre os direitos da personalidade, apresenta um rol completo de suas espécies.

a compreensão atual dos direitos da personalidade consolida o entendimento de que no exercício destes é inviável a limitação voluntária dos mesmos, inclusive, no que concerne àquelas restrições consideradas temporárias.

os poderes de representação conferem-se por Lei, de acordo com o que dispõe nosso ordenamento civil, Parte Geral e Parte Especial, direito contratual.

a Teoria geral da representação é própria da parte especial do Código Civil, no que concerne ao estudo dos Negócios Jurídicos.

o mandado em causa própria, ou mandado in rem propriam, é lícito desde que o mandante outorgue poderes para o mandatário, constando a autorização para que o último realize o negócio jurídico consigo mesmo.

o estudo do autocontrato envolve a teoria da representação de forma viciada, ou seja, é considerado nulo o negócio jurídico em que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

o domicílio dos representados é aquele fixado pela vontade do representante legal, regulado em prol do exercício da autonomia privada, não sendo necessariamente o mesmo do representante legal.

a concepção de domicílio relaciona-se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo este conceito de moradia próprio do direito subjetivo, constituído pelo estabelecimento da pessoa.

o domicílio é o local físico, podendo ser mais de um, ou podendo ser alterado, e tal conceito, previsto no Código Civil, é também aplicável no caso do servidor público correlacionado com o domicílio necessário.

é domicílio de uma pessoa que não tenha residência física o local em que ela for encontrada, ou seja, o lugar de sua habitação ou moradia.