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Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:


68151|Direito Administrativo|superior

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:

  • A

    o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.

  • B

    o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.

  • C

    a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.

  • D

    as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.