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Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que


68149|Direito Administrativo|superior

Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que

  • A

    o tombamento não pode ser desfeito.

  • B

    a desapropriação é forma de intervenção restritiva.

  • C

    a servidão pode ser instituída pelos municípios sobre bens estaduais e federais.

  • D

    a requisição não depende de prévia indenização para ser efetivada.