Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que

aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.

o lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.

a teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação.

a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.