Delegado de Polícia - 1ª prova - 2013

conduta administrativa e judiciária formalmente contrária aos valores constitucionais e aos princípios originários.

prática judicial que viola formalmente e despreza a Constituição Federal, apresentando soluções para além dela.

interpretação formalmente contrária à Constituição e materialmente em dissonância com os seus princípios.

prática judicial resultante da impossibilidade do exercício de direitos constitucionalmente instituídos.

recomendar que diante de normas de significados múltiplos o intérprete eleja o sentido que as torne constitucionais e não aquele que as torne inconstitucionais.

indicar a presunção de inconstitucionalidade das leis, determinando sua constitucionalização pelo ato do intérprete, no caso sub judice.

determinar que o intérprete deve constitucionalizar a lei por força da interpretação, e não afastá-la do ordenamento, salvando-a às custas da Constituição.

reconhecer a presunção de constitucionalidade da lei, determinando interpretação conforme a constituição de acordo com o significado da lei.

no período da legislatura, que é de quatro anos e cujo término impede a continuidade das comissões.

por meio de sessões legislativas ininterruptas, ordinárias e extraordinárias, em períodos legislativos anuais.

no período da legislatura, que é de oito anos, coincidente com o mandato de senadores, dividido em sessões legislativas.

em sessões legislativas ininterruptas, coincidentes com os mandatos dos deputados federais, que são de quatro anos.

pela proteção do trabalhador e do meio ambiente na exploração dos recursos da terra, requisitos de que prescinde a desapropriação para fins de reforma agrária.

pela máxima produtividade e proteção dos trabalhadores, requisitos suficientes para a não desapropriação para fins de reforma agrária.

pela produção e aproveitamento da terra e dos recursos naturais de forma a extrair a máxima produtividade, como requisito essencial para a não desapropriação para fins de reforma agrária.

pelo aproveitamento racional e adequado e pela preservação do meio ambiente, requisitos necessários exigidos para a não desapropriação para fins de reforma agrária.

imaterial, pertencentes às muitas etnias, consideradas naquilo que são portadoras de referências comuns entre si, capazes de integrar uma identidade e unicidade nacionais.

material e imaterial portadores de referências à identidade e à memória das diversas etnias, consideradas numa perspectiva multicultural.

material e imaterial, portadores de referência do povo brasileiro, considerado em sua unidade, unicidade nacional e étnica.

material pertencentes à história nacional dos povos colonizadores e que representam a unidade e a memória nacionais.

deve-se aferir objetivamente a capacidade contributiva e subjetivamente a criação da tributação específica, em sistemas de freios e contrapesos.

deve-se aferir subjetivamente, na criação do tributo, a capacidade contributiva do sujeito, analisando-lhe os ganhos e as despesas.

os impostos, em princípio, devem ser progressivos, de maneira que quanto maior a base imponível do imposto, maior a sua alíquota.

os impostos devem ser irretroativos, vedando-se a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua criação.

poder decorrente, enquanto autonomia das unidades da federação, e poder derivado, encarregado da elaboração das normas constitucionais originárias e reforma da Constituição Federal.

poder de reforma e poder constituinte decorrente, subespécies do poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e a revisão e o segundo reporta-se à autonomia das unidades da federação.

poder de reforma constitucional e poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e o segundo a elaboração de normas constitucionais originárias.

poder originário e poder decorrente, em que o primeiro compreende as normas constitucionais originárias e perenes e o segundo, decorrente do primeiro, compreende a reforma constitucional pela emenda e revisão da Constituição Federal.

o Neoconstitucionalismo valoriza a dimensão jurídica da Constituição Federal, enquanto para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano a busca da legitimidade democrática se dá pela maior e mais efetiva participação popular.

o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece e incorpora os princípios do estado moderno, servindo-se dos modelos de freios e contrapesos, enquanto o Neoconstitucionalismo nega tal modelo.

o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece o pluralismo jurídico pautado na jurisdição estatal única, enquanto o Neoconstitucionalismo funda-se em uma jurisdição constitucional separada.

o Neoconstitucionalismo inaugura um modelo de valorização da diversidade e do plurinacionalismo, enquanto o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano assume e garante a associação da ideia Estado-nação.

comportam controle, fiscalização e acompanhamento, o que pressupõe a vedação dos abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.

comportam controle e acompanhamento, respondendo os responsáveis pelos ilícitos praticados nesses períodos.

não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento e posterior responsabilidade por ilícito praticado nesses períodos.

não comportam controle, mas acompanhamento e fiscalização, o que pressupõe o impedimento de abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.

os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo, assim como o objeto do mandado de segurança individual, são os mesmos do mandado de segurança coletivo.

as regras do mandado de segurança individual aplicam-se ao coletivo, distinguindo-se apenas na legitimidade para impetração.

o mandado de segurança coletivo tem regras próprias, previstas constitucionalmente, afastando-se do mandado de segurança individual.

os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo e campo residual do mandado de segurança individual devem ser estendidos ao mandado de segurança coletivo.