Advogado - 2025

O Poder Constituinte Derivado (PCD) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem constitucional anterior e criando um novo Estado.

O PCD Decorrente foi uma manifestação especifica e já exaurida do Poder Derivado. O art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu que, cinco anos após a promulgação da Constituição, seria realizada uma revisão constitucional. Essa revisão ocorreu e, portanto, trata-se de uma norma de eficácia exaurida, não podendo ser invocada novamente.

O PCD Reformador é uma consequência direta da forma federativa de Estado adotada no Brasil. Ele consiste na capacidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio da elaboração de suas próprias constituições estaduais.

Compete ao Poder Constituinte Originário (PCO) decidir como e quando a nova Constituição será estabelecida, não se submetendo a nenhuma forma ou procedimento pré-definido pela ordem jurídica que veio a substituir.

O PCD Revisor é a capacidade de modificar a Constituição por meio de emendas constitucionais.

Conceder-se-à habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.

Conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são violáveis, razão por que a Constituição assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Conceder-se-à habeas corpus para proteger direito liquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.

Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.

Compete privativamente à União legislar a respeito de desapropriação.

Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.

Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Conselho Federal de Medicina Veterinária

Partido politico criado, porém sem representação no Congresso Nacional

Mesa de câmara municipal

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Entidade de classe de âmbito estadual

juridicidade.

impessoalidade.

publicidade.

eficiência.

efetividade.

regulamentar.

de polícia.

disciplinar.

hierárquico

regulatório.

Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.

Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.

A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.

A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.

Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Agente público diz respeito, exclusivamente, ao indivíduo que, em virtude de eleição ou nomeação, exerce mandato ou cargo público.

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Contratado é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

requisição.

ocupação temporária.

tombamento.

desapropriação

servidão administrativa.

dispensa de licitação.

contratação direta.

licitação, na modalidade concorrência.

diálogo competitivo.

pregão eletrônico.